Exceptional Regime for Fuel Management Lane Networks

Exceptional Regime for Fuel Management Lane Networks

In 2021, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) aprovado:

a) Os trabalhos definidos nos n.the 2 (buildings), 10 (populations) e 13 (parques de campismo, parques e polígonos industriais, plataformas de logística e aterros sanitários) Article 15 of Decree-Law No. 124/2006, from 28 of June, in its current wording, devem decorrer até 15 March;

b) Os trabalhos definidos no n.º 1 (rede viária e linhas de transporte e distribuição de energia elétrica) Article 15 of Decree-Law No. 124/2006, from 28 of June, in its current wording, devem decorrer até 31 of May.