
O CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra | TRIBUNAL DE CONSUMO é uma entidade de resolução alternativa de litígios, cuja supervisão e coordenação é realizada pelo Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral da Política da Justiça e do Ministério da Economia pela Direcção-Geral do Consumidor e, em colaboração com as câmaras municipais da região de Coimbra, disponibiliza aos cidadãos:
- Informação sobre questões de consumo
- Resolução de conflitos de consumo por via da mediação conciliação e arbitragem.
O serviço prestado, de interesse público, oferece um acesso simples, rápido, eficaz e absolutamente gratuito à Justiça para a resolução de conflitos de consumo até ao valor de €5.000.