Regime Excecional das Redes de Faixas de Gestão de Combustível

Regime Excecional das Redes de Faixas de Gestão de Combustível

Em 2020, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) aprovado:

a) Os trabalhos definidos nos n.os 2 (Edifícios), 10 (Aglomerados populacionais) e 13 (parques de campismo, parques e polígonos industriais, plataformas de logística e aterros sanitários) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 30 de abril;

b) Os trabalhos definidos no n.º 1 (rede viária e linhas de transporte e distribuição de energia elétrica) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 31 de maio.”

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